O PROGRAMA

O Programa Mais Empregos, lançado pelo Governo do Estado do Maranhão, visa incentivar empresas estabelecidas no Maranhão a ampliarem seu quadro de trabalhadores, criando postos de trabalho e contribuindo para enfrentar a crise econômica que atinge o país.



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PARA SE HABILITAR AO PROGRAMA
MAIS EMPREGOS AS EMPRESAS
DEVERÃO COMPROVAR:


I - Regularidade fiscal e cadastral;

II - Utilização de regime normal de apuração;

III - Não ser beneficiária de incentivos fiscais na esfera estadual;

IV - Possuir Domicílio Tributário Eletrônico – DTE – que é acessado por meio do sistema de auto atendimento do portal da SEFAZ – SEFAZNET



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COMO ABATER O VALOR
DO CRÉDITO PRESUMIDO?





Ao fazer a Declaração de Informações Econômico-Fiscais (Dief) e/ou a Escrituração Fiscal Digital (EFD), o contribuinte deverá escriturar como crédito o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada novo emprego criado no mês anterior. As empresas que realizem apuração do ICMS sujeitas ao regime normal deverão realizar a apropriação do crédito na nova versão da DIEF 6.3.6, no detalhamento do campo "Outros Créditos", o iten 050 - Crédito Presumido Programa Mais Emprego.